Lei do Munic�pio de Goi�nia/GO n� 5.040 de 20.11.1975 (Disp�e sobre o C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Goi�nia e d� outras provid�ncias

Lei Mun. Goi�nia/GO 5.040/75 - Lei do Munic�pio de Goi�nia/GO n� 5.040 de 20.11.1975

DOM-Goi�nia: 20.11.1975
Disp�e sobre o C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Goi�nia e d� outras provid�ncias.

O PREFEITO DE GOI�NIA: Fa�o saber que a C�mara Municipal de Goi�nia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Disposi��o Preliminar
Art. 1� Esta lei estabelece as normas tribut�rias do Munic�pio de Goi�nia, com fundamento na Constitui��o Federal, na Constitui��o do Estado de Goi�s, na Lei Org�nica do Munic�pio de Goi�nia e na Legisla��o Tribut�ria Nacional.

A reda��o deste artigo foi dada pelo art. 1� da LC n� 42, de 26.12.1995.

Reda��o Antiga dada pelo art. 7� da LC n� 1 de 21.12.1990: "Art. 1� Esta lei regula, com fundamento na Constitui��o Federal, na Constitui��o do Estado, no C�digo Tribut�rio Nacional e na Lei Org�nica do Munic�pio de Goi�nia, o C�digo Tribut�rio Municipal".
LIVRO I
C�DIGO TRIBUT�RIO MUNICIPAL
T�TULO I
DISPOSI��ES GERAIS
Art. 2� As defini��es e conceitos dos tributos institu�dos neste C�digo s�o os constantes na Legisla��o Tribut�ria Nacional, notadamente na Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C�digo Tribut�rio Nacional).
Par�grafo �nico. Incluem-se no conceito de tributo, as taxas cobradas pelos �rg�os aut�nomos da Administra��o Municipal, definidas em lei.
Art. 3� Os impostos componentes do C�digo Tribut�rio Municipal s�o:
I - Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II - Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza;
III - Imposto de Transmiss�o Inter vivos, a qualquer t�tulo, por ato oneroso, de bens im�veis, por natureza ou acess�o f�sica, e de direitos reais sobre im�veis, exceto os de garantia, bem como cess�o de direitos a sua ( continua ... )

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