Decreto do Munic�pio de Goi�nia/GO n� 2.273 de 13.08.1996 (Aprova o Regulamento do C�digo Tribut�rio Municipal de Goi�nia

Dec. Mun. Goi�nia/GO 2.273/96 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Goi�nia/GO n� 2.273 de 13.08.1996

DOM-Goi�nia: 13.08.1996
Aprova o Regulamento do C�digo Tribut�rio Municipal de Goi�nia - RCTM.

Este Decreto foi revogado pelo art. 2� do Decreto n� 1.786, de 15.07.2015.
O PREFEITO DE GOI�NIA, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 115, inciso IV, da Lei Org�nica do Munic�pio e tendo em vista as disposi��es da Lei 5.040, de 20 de novembro de 1975, com altera��es posteriores, Leis 6.733, de 22 de mar�o de 1989, 6.031, de 02 de agosto de 1983 e Lei Complementar n� 42, de 26 de dezembro de 1995,
DECRETA :
Art. 1� Fica aprovado o Regulamento do C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Goi�nia, anexo ao presente Decreto.
Art. 2� Fica revogado o Decreto n� 1.499, de 30 de dezembro de 1987, bem como quaisquer outros atos que disponham em contr�rio �s normas estabelecidas no Regulamento aprovado por este Decreto.
Art. 3� Este Decreto entrar� em vigor na data de sua publica��o, retroagindo seus efeitos a partir de 1� de janeiro de 1996, revogadas as disposi��es em contr�rio.
GABINETE DO PREFEITO DE GOI�NIA, aos 13 dias do m�s de agosto de 1996.

DARCI ACCORSI

Prefeito
ANEXO
REGULAMENTO DO C�DIGO TRIBUT�RIO
Art. 1� Este Regulamento fundamenta-se na Lei n� 5.040, de 20 de novembro de 1975, com altera��es posteriores.
Par�grafo �nico. Este regulamento constitui-se de tr�s livros:
I - Livro I - Normas Gerais de Direito Tribut�rio;
II - Livro II - Sistema Tribut�rio do Munic�pio;
III - Livro III - Processo Administrativo ( continua ... )

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