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Dec. Mun. Goiânia/GO 2.273/96 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 2.273 de 13.08.1996

DOM-Goiânia: 13.08.1996

Aprova o Regulamento do Código Tributário Municipal de Goiânia - RCTM.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 2º do Decreto nº 1.786, de 15.07.2015.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 115, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista as disposições da Lei 5.040, de 20 de novembro de 1975, com alterações posteriores, Leis 6.733, de 22 de março de 1989, 6.031, de 02 de agosto de 1983 e Lei Complementar nº 42, de 26 de dezembro de 1995,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Código Tributário do Município de Goiânia, anexo ao presente Decreto.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 1.499, de 30 de dezembro de 1987, bem como quaisquer outros atos que disponham em contrário às normas estabelecidas no Regulamento aprovado por este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de agosto de 1996.

DARCI ACCORSI

Prefeito

ANEXO
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Art. 1º Este Regulamento fundamenta-se na Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, com alterações posteriores.

Parágrafo único. Este regulamento constitui-se de três livros:

I - Livro I - Normas Gerais de Direito Tributário;

II - Livro II - Sistema Tributário do Município;

III - Livro III - Processo Administrativo ( continua ... )

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