AN SMF/Goiânia - GO 2/08 - AN - Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 2 de 08.12.2008
DOM-Goiânia: 08.12.2008
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com base nos artigos 16 e 268, §§ 1º e 2º da Lei nº 5.040 de 20/11/1975 - Código Tributário Municipal e artigo 17 da Lei Complementar nº 42 de 26 de dezembro de 1995 e meses;
CONSIDERANDO o percentual inflacionário dos últimos 12 (doze) meses;
CONSIDERANDO que a desvalorização da moeda sem medida de atualização constitui renúncia da receita capitulada na Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO que a variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas,
relativo ao período do mês de dezembro do ano de 2007 ao mês de novembro do ano de 2008 foi de 6,3881% (seis inteiros e trinta e oito centésimos e oitenta e um milésimos por cento);
CONSIDERANDO que o IPCA é o índice oficial da inflação no Brasil e que para o período em questão é menor que o IGP-DI - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - da Fundação Getúlio Vargas, e o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas e o IGP-M - Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas,
R E S O L V E:
Art. 1º. Todos os Créditos Tributários do Município e demais valores constituídos até 31/12/2008, serão atualizados monetariamente em 6,3881% (seis inteiros e trinta e oito centésimos e oitenta e um milésimos por cento), com vigência a partir de 01 de janeiro de 2009.
Art. 2º. Todos os valores expressos em UFIR na Legislação Municipal serão convertidos em Real no exercício de 2009, pelo fator multiplicador de R$ 1,9375 (um real, noventa e três ( continua ... )
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