LC Mun. Cuiabá/MT 115/04 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 115 de 04.05.2004

DOM-Cuiabá: 04.05.2004

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços - DES.

O Prefeito Municipal de Cuiabá, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciono a seguinte Lei

Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a instituir a "Declaração Eletrônica de Serviços - DES", que servirá para a prestação de informações cadastrais e fiscais à Fazenda Publica Municipal.

Art. 2º Os profissionais autônomos, os profissionais liberais e as pessoas jurídicas, estabelecidas neste município, apresentarão ao fisco municipal, por emissão em processamento eletrônico de dados, a Declaração Eletrônica de

Serviços - DES, de serviços contratados e/ ou prestados.

Parágrafo único. Incluem-se no caput deste artigo as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta da União e do Estado, domiciliados no Município de Cuiabá.

Art. 3º A Declaração Eletrônica de Serviços - DES consiste no registro mensal, por sistema de processamento eletrônico de dados, das informações cadastrais e fiscais, decorrentes de serviços prestados ou tomados, relativamente a:

I - Notas Fiscais emitidas, por ordem numérica e cronológica;

II - Notas Fiscais vencidas

III - Notas Fiscais canceladas;

IV - Notas Fiscais extraviadas, com a devida publicação do extravio;

V - Cupons Fiscais emitidos;

VI - Notas Fiscais e recibos referentes a serviços tomados;

VII - Valores do ISSQN retido, na condição de substituto ou responsável tributário;

VIII - Falta de movimento econômico, quando for o caso;

IX - Movimentação econômica para as empresas que executem as atividades de banco, intermediação financeira, administração de cartões de crédito, administração de consórcio e educação;

X - Dados cadastrais próprios e dos prestadores de serviço.

§ 1º. Cada estabelecimento deverá gerar a sua própria Declaração Eletrônica de Serviços - DES, ressalvados os escritórios de contato e os que não contabilizem receita própria.

§ 2º. Os obrigados à apresentação da Declaração ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---