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Lei Mun. Boa Vista/RR 9/08 - Lei do Município de Boa Vista/RR nº 9 de 30.12.2008

DOM-Boa Vista: 30.12.2008



O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no art. 1º da Lei nº 1088 de 14 de outubro de 2008, faço saber que eu sanciono a seguinte Lei Delegada:

Art. 1º Os dispositivos a seguir, da Lei Complementar nº 459, de 30 de junho de 1998, passam a viger com as seguintes redações:

"Artigo 26-A . Sem prejuízo ao disposto nesta Seção, são responsáveis os contribuintes substitutos, pelo crédito tributário e pelo cumprimento das obrigações acessórias, e demais contribuintes em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação tributária, inclusive com fatos geradores ocorridos posteriormente, conforme regulamentações em Instrução Normativa:

a) Órgãos, empresas e entidades da administração pública direta e

b) indireta de qualquer dos poderes da União, Estados e Municípios;

c) Associações;

d) Fundações;

e) Organizações não governamentais e similares;

f) Sindicatos;

g) Cooperativas;

h) Cartórios notariais e de registro;

i) Instituições financeiras, bancárias, de créditos e/ou ( continua ... )

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