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Lei Mun. Boa Vista/RR 725/03 - Lei do Município de Boa Vista/RR nº 725 de 29.12.2003

DOM-Boa Vista: 29.12.2003

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 459, de 30 de junho de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Boa Vista e dá outras providências.


O PREFEITO DE BOA VISTA-RR, em exercício, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O art. 49 da Lei Complementar nº 459, de 30 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 49. Fica isento do imposto o sujeito passivo que, comprovadamente, atenda a uma das seguintes condições: (NR)

I - seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis tombados pelo Município;

II - seja aposentado ou pensionista com renda mensal de até cinco salários mínimos, em relação ao imóvel de sua propriedade utilizado exclusivamente como sua residência, e desde que não possua outra fonte de renda;

III - seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel utilizado exclusivamente como sua residência, com área edificada de até 60m², em terreno com o máximo de 600m².

§ 1º. A isenção disposta no inciso III, não será concedida quando no lote correspondente for edificada mais de uma unidade cuja área total seja superior ao limite ali disposto ou quando o imóvel seja utilizado para fins comerciais, seja qual for o tamanho da área construída e a atividade desenvolvida.(AC)

§ 2º. O Calendário Tributário do Município estabelecerá as condições e os prazos para o sujeito passivo, ou seu representante, requerer o benefício disposto neste artigo." (AC)

Art. 2º Fica acrescido o § 7º ao artigo 52, da Lei Complementar nº 459/98, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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