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LC Mun. Boa Vista/RR 836/05 - LC - Lei Complementar do Município de Boa Vista/RR nº 836 de 30.12.2005

DOM-Boa Vista: 30.12.2005

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 459, de 30 de junho de 1998, que constitui o Código Tributário do Município de boa vista, e dá outras providências


Art. 1º Os dispositivos a seguir, da lei complementar nº 459, de 30 de junho de 1998 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. (...)

(...)

II - responsável: quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas em lei.

Artigo 38. (...)

(...)

IX - a decisão proferida pelo Contencioso Administrativo Municipal em que não mais caiba reconsideração no âmbito administrativo;

X - a decisão judicial transitada em julgado.

Artigo 42. O Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana e urbanizável do Município.

Artigo 47. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Artigo 49. (...)

(...)

IV - seja entidade declarada de utilidade pública por lei municipal.

Artigo 52. (...)

(...)

II - o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos, para atendimento de suas finalidades essenciais, atendidos os requisitos da ( continua ... )

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