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Dec. Mun. Boa Vista/RR 178-E/08 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 178-E de 01.12.2008

DOM-Boa Vista: 01.12.2008

Dispõe sobre o valor da Unidade de Referência Fiscal do Município de Boa Vista - URFMBV para o exercício de 2009.


O PREFEITO DE BOA VISTA - RR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 75, inciso I, alínea "o", da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 114 da Lei Complementar nº 459/98 com sua redação dada pela Lei Complementar nº 836/05, que dispõe sobre a atualização monetária;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 090/E de 03 de julho de 2003.

DECRETA :

Art. 1º A fixação do valor da Unidade de Referência Fiscal do Município de Boa Vista - URFMBV, vigente para o ano de 2009, em R$ 1,70 (um real e setenta centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009 .

Certifique-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Boa Vista - RR, em 1º de dezembro de 2008.

Iradilson Sampaio de Souza

Prefeito Municipal de Boa Vista

IPCA (IBGE)

( continua ... )
Mês/anoÍndice do mês (em %)Índice acumulado nos últimos 06 meses (em %)
Jul/2003 0,20 0,20

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