x
x
x
Dec. Mun. Boa Vista/RR 90-E/03 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 90-E de 03.07.2003

DOM-Boa Vista: 03.07.2003

(Institui a Unidade Fiscal de Município de Boa Vista, fixa o valor de conversão da UFIR para URFMBV e dispõe sobre o procedimento para atualização de créditos da fazenda pública municipal.)


O PREFEITO DE BOA VISTA-RR, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 75, I, alínea "o", da Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO a extinção da Unidade de Referência Fiscal - UFIR, nos termos dispostos no Art. 29, § 3º, da Lei Federal nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Unidade de Referência Fiscal do Município de Boa Vista, a qual terá a denominação de URFMBV, e será aplicável, a partir de 15 de agosto de 2003, para fins de lançamento e cobrança dos tributos, das multas, dos preços públicos e demais valores dispostos na legislação municipal, em razão da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR).

Parágrafo único. O valor da URFMBV será correspondente a R$ 1, 28 (um real e vinte oito centavos).

Art. 2º A Unidade de Referência Fiscal do Município de Boa Vista - URFMBV, será atualizada anualmente no primeiro dia útil do mês de janeiro de cada exercício orçamentário, tendo como base a variação do índice de preços ao consumidor ampliada - IPCA, estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado - nos últimos 12 meses anteriores ao da atualização.

Art. 3º Ocorrendo a extinção do IPCA, o Município adotará o novo índice oficial instituído pela União, que venha a substituí-lo, para fins de atualização do valor da URFMBV.

Art. 4º Os tributos, as multas, os preços públicos e outros valores fixados na legislação municipal tendo como base a UFIR (Unidade Fiscal de Referência), ficam, a partir da data da publicação deste Decreto, convertidos para URFMBV (Unidade de Referencia Fiscal do Município de Boa Vista), tomando-se para efeito de conversão a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?