x
x
x
Lei Mun. Aracaju/SE 1.547/89 - Lei do Município de Aracaju/SE nº 1.547 de 20.12.1989

DOM-Aracaju: 20.12.1989

Institui o Código Tributário Municipal e Normas do Processo Administrativo Fiscal e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Disposições Preliminares

Art. 1º Este Código regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal, distribuição de receitas tributárias e de rendas diversas que constituem a receita do município.

Art. 2º O Código é constituído de 03 (três) livros, com a matéria, assim distribuída;

LIVRO I - Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário, estabelecido pela legislação federal aplicáveis aos Municípios, e as de interesse do Município para aplicação de sua lei tributária;

LIVRO II - Regula a competência tributária, as limitações constitucionais e toda a matéria relativa a receita do Município constituída de tributos;

LIVRO III - Determina o processo administrativo fiscal.

Art. 3º O Código Tributário é subordinado:

I - à Constituição Federal;

II - ao Código Tributário Nacional e demais Leis Complementares.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
Das disposições Gerais

SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares

Art. 4º Este livro estabelece normas aplicáveis a todos os tributos devidos ao Município de Aracaju, sendo considerados como complementares do mesmo os títulos legais especiais.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 86, de 16.12.2009.

Redação Antiga: "Art. 4º Este livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas e contribuição de melhoria devidos ao Município de Aracaju, sendo considerados como complementares do mesmo os títulos legais ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?