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Dec. Mun. Aracaju/SE 2.068/08 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 2.068 de 26.12.2008

DOM-Aracaju: 26.12.2008

Fixa Calendário e Forma de Pagamento dos Tributos Municipais para o exercício de 2009.


O PREFEITO DO MUNCICIPIO DE ARACAJU, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 04, de 02 de janeiro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam concedidos, com fundamento no artigo 152 da Lei nº 1.547/89, os seguintes descontos, na planta de valores, para os imóveis sujeitos a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, para os imóveis à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Município, permanecendo inalterados os valores correspondentes as áreas 143, 150, 152, 163, 165, 166, 167, 169, 171, 172, 173, 174, 175, 177, 182, 184, 185, 197, 206, 225, 235, 258, 265.

I - 10% (dez por cento), nas áreas de localização identificadas pelos nºs. 006, 007, 027, 083, 084, 088, 089, 091, 092, 102, 103, 105, 106, 107,111, 112, 116, 138, 140, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 154, 155, 164, 176, 178, 179, 181, 183, 202, 204, 205, 240, 251, 260, 262 e 264.

II - 20% (vinte por cento) nas demais áreas de localização.

Parágrafo único. Os descontos assim concedidos, terão efeitos exclusivos para o exercício de 2009."

Art. 2º Para efeito de descontos no pagamento da cota única do IPTU, objeto do artigo 163 da Lei nº 1.547/89, serão obedecidos os seguintes critérios:

a) 10% (dez por cento), para o pagamento da cota única do IPTU, pelos contribuintes que não apresentam débitos vencidos de exercícios anteriores.

b) 5% (cinco por cento), para pagamento da cota única pelos contribuintes inadimplentes.

Art. 3º Os prazos de pagamento dos tributos municipais, para o ano de 2009, são os constantes dos anexos I e II.

Art. 4º O pagamento do IPTU de 2009, será efetuado em número de até 10 (dez) parcelas mensais, de acordo com os valores a serem recolhidos, em consonância com o disposto no anexo III.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais posições em contrário .

Centro Administrativo "Prefeito Aloísio Campos", em Aracaju, 26 de dezembro de 2008. 187º da Independência, 120º da República e 153º da Emancipação Política do ( continua ... )

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