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Dec. Mun. Aracaju/SE 218/00 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 218 de 21.11.2000

DOM-Aracaju: 21.11.2000

Disciplina a atualização monetária de Valores Expressos na Legislação Municipal, em razão da extinção da UFIR, no Art. nº 1º, ao Art. 2º substitui pelo o Índice de Preços ao Consumidor


Amplo Especial - IPCA-E, vide § 1º e § 2º que será convertido em moeda.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACAJU, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a extinção da UFIR,

DECRETA :

Art. 1º Ficam convertidos em moeda corrente todos os valores expressos, na legislação municipal, em Unidade Fiscal de Referencia - UFIR, pelo fator 1,0641.

Parágrafo único. Os valores expressos em UFIR nos documentos de arrecadação municipal, vencidos ou vincendos até 31 de dezembro de 2000, serão convertidos em moeda corrente pelo valor da UFIR vigente em 27 de outubro de 2000.

Art. 2º A atualização monetária dos valores expressos em moeda, será realizada anualmente, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE.

§ 1º. Para o ano de 2001, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do IPCA- E de janeiro a setembro de 2000 com aplicação a partir de 01 de janeiro de 2001

§ 2º. Para os anos subsequentes, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do IPCA- E de outubro do ano anterior a setembro do ano em curso, com aplicação a partir de 01 de janeiro do ano subsequente.

§ 3º. Em caso de extinção do IPCA-E a atualização monetária será realizada pelo índice que o substituir ou, em não havendo substituto, por índice instituído por lei federal.

Art. 3º Todo e qualquer valor decorrente da legislação municipal convertido em moeda corrente, em conformidade com o caput do artigo 1º deste decreto, será atualizado anualmente com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, de acordo com o artigo segundo deste decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia de janeiro de 2001 ( continua ... )

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