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Dec. Mun. Aracaju/SE 54/96 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 54 de 01.04.1996

DOM-Aracaju: 01.04.1996

Regulamenta dispositivos do Código Tributário Municipal.


O Prefeito do Município de Aracaju, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 120, inciso 4º da Lei Orgânica do Município de Aracaju, combinado com o artigo 304, da Lei nº 1.547 de 20 de dezembro de 1989, (Código Tributário Municipal), com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares de nºs 02 de 30/12/91 e 17, de julho de 1995, decreta:

Art. 1º Toda pessoa física ou jurídica sujeita às obrigações tributárias deverá promover sua inscrição no Cadastro Fiscal de Prefeitura, que compreende o conjunto de dados cadastrais referentes aos contribuintes de todos os tributos, podendo merecer denominação e tratamento específico quando assim requeira a natureza peculiar de cada tributo, de acordo com as formalidades exigidas neste regulamento.

§ 1º. A inscrição será efetuada, por declaração do contribuinte ou de seu representante legal, através do preenchimento da (FIC) Ficha de Inscrição Cadastral e com a apresentação dos seguintes documentos:

1 - Pessoa Jurídica:

a) Fotocópia do Cadastro Social ou Estatuto;

b) Fotocópia do Cartão do CGC;

c) Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF dos Serviços;

d) Certidão Negativa do IPTU do imóvel onde a empresa pretende se estabelecer;

e) Contrato de Locação se o imóvel for alugado;

f) Cartão de Autógrafo dos sócios e/ou representantes legais da empresa.

II - Pessoa Física:

a) Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF;

b) Fotocópia da Carteira do Conselho nos casos de nível técnico e superior;

c) Certidão Negativa do IPTU do imóvel apresentado como endereço;

d) Contrato de Locação se o imóvel for alugado;

e) Cartão de Autógrafo de contribuinte.

§ 2º. A inscrição será efetuada de ofício, através de recadastramento ou em decorrência de ação fiscal, servindo de base os elementos constantes do auto de infração e outros que dispuser a Secretaria Municipal de Finanças, não ficando o prestador de serviços dispensado da inscrição de que trata este artigo.

§ 3º. Apurada a qualquer tempo a inexatidão dos elementos declarados, proceder-se-à de ofício a alteração da inscrição, aplicando-se as penalidades cabíveis.

§ 4º. Ao contribuinte que promover a sua inscrição após o início do exercício, os tributos devidos serão cobrados na base de 1/12 (hum doze avos) do tributo devido por mês ou fração de mês de atividade, ressalvado o disposto no ( continua ... )

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