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Dec. Mun. Aracaju/SE 21/04 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 21 de 14.01.2004

DOM-Aracaju: 14.01.2004

(Regulamenta o Artigo 131 da Lei nº 1.547/89, de 20 de dezembro de 1989 - Institui o Código Tributário Municipal e Normas do Processo Administrativo Fiscal , alterado pela Lei Complementar nº 063/03, de 23 de dezembro de 2003, que estabelece normas sobre a responsabilidade tributária, retenção e recolhimento do ISSQN.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IV, Art. 120, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º São responsável pela retenção na fonte e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, todas as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras dos serviços previstos no artigo 131 da Lei nº 1.547/89, de 20 de dezembro de 1989, alterado pela Lei Complementar nº 63/03, de 23 de dezembro de 2003, quando o prestador não for estabelecido no Município de Aracaju.

§ 1º. A responsabilidade de retenção e do recolhimento do ISSQN abrange também os casos em que o prestador do serviço, mesmo sendo estabelecido no Município de Aracaju, emita nota fiscal de estabelecimento filial localizada em outro município.

§ 2º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido e, quando for o caso, de multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 3º. A alíquota para retenção do imposto será de 5% (cinco por cento) sobre o preço do serviço, exceto para construção civil que observará o disposto no Decreto nº 11/90, de 23 de janeiro de 1990.

§ 4º. São, também, responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN:

I - as pessoas físicas ou jurídicas que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios, exploração de atividades tributárias sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão f'scal competente, pelo imposto devido sobre a atividade;

II - ( continua ... )

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