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Lei Mun. Boituva/SP 1.341/00 - Lei do Município de Boituva/SP nº 1.341 de 26.12.2000

DOM-Boituva: 26.12.2000

Retifica o Artigo 2º da Lei municipal nº 1.340/2000 de 05/12/2000 - UFM.


Edson José Marcusso, Prefeito do Município de Boituva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOITUVA DECRETOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.340/2000, de 05/12/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O artigo 218 da Lei Municipal nº 1.124/97, de 31/12/97 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 218. Fica adotada a UFM - Unidade Fiscal do Município, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária para lançamentos e cobranças de tributos e preços públicos instituídos e arrecadados pelo Município."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01/01/2001, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de bituva, em 26 de dezembro de 2000.

Edson José Marcusso

Prefeito Municipal

Maria Lúcia ( continua ... )

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