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Lei Mun. Boituva/SP 1.340/00 - Lei do Município de Boituva/SP nº 1.340 de 05.12.2000

DOM-Boituva: 14.12.2000

Institui a UFM como unidade de atualização monetária e dá outras providências.


Edson José Marcusso, Prefeito do Município de Boituva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOITUVA DECRETOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2001, fica instituída pelo Município a Unidade Fiscal do Município - UFM, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores previstos na legislação municipal, em substituição à Unidade Fiscal de Referência - UFIR, extinta pela Medida Provisória nº 1.973-67, de 26 de outubro de 2000.

§ 1º. A Unidade Fiscal do Município - UFM será atualizada anualmente através de decreto conforme dispõe o § 2º do Artigo 1º da Lei nº 964/1995.

§ 2º. Os valores expressos em quantitativos de Unidade Fiscal de Referência - UFIR, constantes nos dispositivos e tabelas da legislação vigente, ficam automaticamente convertidos em quantitativos de Unidade Fiscal do Município - UFM.

§ 3º. Os valores referentes ao IPTU poderão ser lançados em reais.

Art. 2º O artigo 218 da Lei Municipal nº 1.124/97, de 31/12/97 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 218. Fica adotada a UFM - Unidade Fiscal do Município, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária para lançamentos e cobranças de tributos e preços públicos instituídos e arrecadados pelo Município."

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de bituva, em 05 de dezembro de 2000.

Edson José Marcusso

Prefeito Municipal

Roseli Moretti

Secretária em Exercício

 
Retificação publicada no art. 1º, da Lei nº 1.341, de 26.12.2000, PUBLICADO NO DOM de 26.12.2000.
Onde se lê: "Artigo 2º O artigo 218 da Lei Municipal nº 924/94, de 14.1294 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 218. Fica adotada a UFM - Unidade Fiscal do Município, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária para lançamentos e cobrança de tributos e preços públicos instituídos e arrecadados pelo Município."
Leia-se: "Artigo 2º O artigo 218 da Lei Municipal nº 1.124/97, de 31/12/97 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 218. Fica adotada a UFM - Unidade Fiscal do Município, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária para lançamentos e cobranças de tributos e preços públicos instituídos e arrecadados pelo ( continua ... )

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