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Lei Mun. Boituva/SP 1.124/97 - Lei do Município de Boituva/SP nº 1.124 de 31.12.1997

DOM-Boituva: 31.12.1997

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Boituva.


Edson José Marcusso, Prefeito do Município de Boituva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :

TITULO I
Do Sistema Tributário

CAPÍTULO ÚNICO
Disposições Gerais

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamentos e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de insenções, as reclamações, os recursos, e definindo as obrigações acessórias e a responsabilidade dos contribuintes,

Art. 2º Aplicam-se nas relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais do Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e de legislação posterior que o modifique.

Art. 3º Compõe o Sistema Tributário do Município:

I - OS IMPOSTOS

a) Sobre a Propriedade Territorial Urbana;

b) Sobre a Propriedade Predial;

c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

d) Sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;

e) Sobre transmissão "inter-vivos".

Parágrafo único. Os impostos previstos na alíneas "d " e ''e" deste artigo continuam disciplinados pelas leis municipais nºs 536/88 e 538/88, de 22/12/88 e alterações subsequentes.

II - AS TAXAS

a) Decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa;

b) Decorrentes da utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, ou da simples disponibilidade desses serviços, pelos contribuintes.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 4º Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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