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LC Mun. Boituva/SP 1.562/03 - LC - Lei Complementar do Município de Boituva/SP nº 1.562 de 19.12.2003

DOM-Boituva: 19.12.2003

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.124, de 31 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município, acrescenta os dispositivos mencionados, autoriza o Chefe do Executivo a adotar as medidas que especifica, e dá outras providências correlatas


Edson José Marcusso, Prefeito do Município de Boituva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOITUVA DECRETOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Através da presente Lei, fica regularmente instituído no âmbito Municipal, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência do Município de Boituva, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003.

Art. 2º A Lei Municipal nº 1. 124, de 31 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Boituva, com reserva aos dispositivos legais agrupados no Capitulo III do Título II, que dispõem sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a seguir enumerados, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"TÍTULO II

Dos Impostos

CAPÍTULO III Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

SEÇÃO I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

Artigo 72. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços elencados nas tabelas dos Anexos I e II deste Código, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. A lista contida nas tabelas dos Anexos I e II mencionadas no "caput" deste artigo, entre outras funções, discrimina, especifica e codifica os tipos de atividades e serviços sujeitos à incidência tributária do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN no âmbito do Município de Boituva. ( continua ... )

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