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Dec. Mun. Blumenau/SC 8.850/08 - Dec. - Decreto do Município de Blumenau/SC nº 8.850 de 19.12.2008

DOM-Blumenau: 19.12.2008

Dispõe sobre a prorrogação e a suspensão de prazos previstos no Código Tributário do Município em razão do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 8.820, de 23 de novembro de 2008.


JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 59 combinado com a alínea "a" do inciso I do art. 75 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, com fundamento no § 2º do art. 391 do Código Tributário do Município - Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007 e,

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública vigente no Município por conta das enxurradas e eventos secundários ocorridos nos dias 22 e 23 de novembro de 2008,

CONSIDERANDO que os desastres afetaram direta ou indiretamente a grande maioria dos contribuintes e inúmeras empresas tiveram que paralisar, por vários dias, total ou parcialmente, as suas atividades, e

CONSIDERANDO que devido a concentração das atividades do Município no atendimento à população atingida, durante o período de 24 de novembro a 03 de dezembro de 2008 não houve expediente externo na Prefeitura, impossibilitando aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias,

DECRETA :

Art. 1º Ficam prorrogados por 15 (quinze) dias os prazos para pagamento de tributos municipais vencidos ou com vencimento no período de 24 de novembro de 2008 a 10 de fevereiro de 2009, contados a partir do seu respectivo vencimento.

Art. 2º Ficam suspensos, para o sujeito passivo, os prazos para prática de atos procedimentais e processuais previstos na legislação tributária municipal, durante o período de 24 de novembro de 2008 a 31 de janeiro de 2009.

§ 1º. A suspensão de que trata o caput deste artigo estende-se à escrituração dos fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos processos do contencioso tributário.

Art. 3º Para fins de formalização da eventual destruição ou danificação de notas fiscais, livros ou outros documentos relacionados com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ocorrida por força das enxurradas ou eventos secundários que se abateram no Município no mês de novembro de 2008, o contribuinte deverá cumprir as providências prescritas no art. 299 do Código Tributário do Município.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de novembro de 2008 ( continua ... )

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