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Dec. Mun. Blumenau/SC 8.840/08 - Dec. - Decreto do Município de Blumenau/SC nº 8.840 de 09.12.2008

DOM-Blumenau: 09.12.2008

Atualiza monetariamente os tributos, os preços públicos e as multas municipais para o exercício financeiro de 2009.


JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, e com fundamento no § 2º do artigo 97, do Código Tributário Nacional e no § 1º do art. 388, do Código Tributário do Município,

DECRETA :

Art. 1º Os tributos, os preços públicos e as multas municipais serão atualizados monetariamente em 1º de janeiro de 2009, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do IBGE, acumulado entre os meses de dezembro de 2007 e novembro de 2008, no percentual de 7,20% (sete vírgula vinte por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2009 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 09 de dezembro de 2008.

JOÃO PAULO KLEINÜBING

Prefeito ( continua ... )

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