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Dec. Mun. Blumenau/SC 8.664/08 - Dec. - Decreto do Município de Blumenau/SC nº 8.664 de 10.04.2008

DOM-Blumenau: 10.04.2008

Regulamenta a Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Blumenau.


JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 59, inciso V, e 75, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990 e com fundamento no art. 391 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, que "Dispõe Sobre o Código Tributário do Município de Blumenau" - CTM, disciplinando a tributação, fiscalização, arrecadação e administração dos tributos municipais, que compreende o Sistema Tributário Municipal.

CAPÍTULO I
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 2º O reconhecimento da imunidade às entidades de que trata o art. 8º, VI, c, do CTM, dar-se-á a requerimento do interessado, por despacho do Secretário Municipal da Fazenda, produzindo efeitos desde o momento em que se verificar o preenchimento dos requisitos previstos na mesma lei, no art. 9º e, tratando-se de entidades de assistência social, cumulativamente, no art. 8º, § 9º.

§ 1º. O processo administrativo de reconhecimento da imunidade será instruído com parecer de autoridade fiscal que atestará o cumprimento dos requisitos legais pela entidade solicitante.

§ 2º. A suspensão da imunidade reconhecida na forma do caput, dar-se-á por ato fundamentado do Secretário Municipal da Fazenda a partir de representação formulada por agente fiscal e terá efeitos a partir do descumprimento dos requisitos legais, observados os prazos decadenciais.

CAPÍTULO II
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I
Do Pagamento e Da Restituição

Art. 3º O pagamento dos tributos municipais será efetuado preferencialmente na rede bancária autorizada.

( continua ... )

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