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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 6.444/07 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 6.444 de 12.12.2007

DOM-Bento Gonçalves: 12.12.2007

Regulamenta dispositivos do Código Tributário Municipal relativos a documentação fiscal e livro de registro especial.


ALCINDO GABRIELLI, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 106, de 27 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Os arts. 119 a 124 da Lei Complementar nº 106, de 27 de dezembro de 2006, ficam regulamentados nos termos deste decreto.

Dos Documentos Fiscais

Art. 2º O sujeito passivo, cuja base de cálculo é a receita bruta, ainda que imune ou isenta, fica obrigado a manter em cada um de seus estabelecimentos, que devem estar inscritos junto à Secretaria Municipal de Finanças, os seguintes documentos ficais:

I - Notas ou Cupons Fiscais de prestação de serviços a serem emitidos sempre que os serviços forem prestados;

II - Livro de Registro Especial do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º. A concessão, pela Autoridade Administrativa Municipal, da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDOF, fica condicionada ao cumprimento integral de todas as obrigações tributárias exigíveis do sujeito passivo, ao tempo do pedido.

§ 2º. A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDOF, será preenchida em 03 (três) vias, exceto quando emitida por meio eletrônico de dados, que poderá ser em via única, e deverá conter as seguintes indicações mínimas:

I - a denominação Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDOF;

II - número de ordem;

III - denominação social, endereço e números da Inscrição Municipal (Alvará), Inscrição Estadual (IE) e Inscrição Federal (CNPJ) do estabelecimento gráfico;

IV - denominação social, endereço e números da Inscrição Municipal (Alvará), Inscrição Estadual (IE) e Inscrição Federal (CNPJ) do usuário dos documentos fiscais a serem impressos;

V - denominação social ( continua ... )

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