LC Mun. Belford Roxo/RJ 75/05 - LC - Lei Complementar do Município de Belford Roxo/RJ nº 75 de 02.12.2005

DOM-Belford Roxo: 02.12.2005

Dispõe sobre o código tributário municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.

Institui o Código Tributário do Município de Belford Roxo e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO , Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais Decreta e eu sanciono a presente

LEI COMPLEMENTAR :

Disposição Preliminar

Art. 1º Este Código estabelece o Sistema Tributário Municipal, que dispõe sobre os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito tributário a eles pertinentes.

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é subordinado:

I - à Constituição Federal;

II - ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais Leis Federais complementares e estatutárias de normas gerais de Direito Tributário, desde que compatíveis com o Sistema Tributário Nacional;

III - às Resoluções do Senado Federal;

IV - à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação do produto da sua arrecadação.

Art. 5º ( continua ... )

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