Dec. Mun. Belford Roxo/RJ 2.322/07 - Dec. - Decreto do Município de Belford Roxo/RJ nº 2.322 de 03.12.2007

DOM-Belford Roxo: 03.12.2007

Regulamenta as disposições da Lei Complementar 075/2005, e institui a Nota Fiscal Eletrônica como documento fiscal para operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do Programa de Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - GISSONLINE.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica, a ser emitida pelo programa eletrônico de Gerenciamento do ISSQN, nas seguintes modalidades;

I - Nota Fiscal Avulsa - NFA;

II - Nota Fiscal Eletrônica - NFE;

Parágrafo único. Deverão conter os mesmos dados mínimos que são apontados na AIDF das notas fiscais tradicionais, as do tipo pré-impressas tipograficamente mediante autorização da Prefeitura.

Art. 2º A Nota Fiscal Avulsa destina-se aos seguintes prestadores de serviços:

I - autônomos;

II - não cadastrados;

III- cadastrados no regime de ISS FIXO que não possuam talão de notas fiscais;

IV - cadastrados e que não sejam prestadores de serviços, e que prestem serviços eventuais;

Parágrafo único. A Nota Fiscal Avulsa - NFA:

I - Será fornecida pela autoridade administrativa, mediante solicitação;

II - Obedecerá a uma numeração geral e sequencial crescente estabelecida pela Administração;

Art. 3º A Nota Fiscal Eletrônica - NFE:

I - destina-se aos prestadores de serviços cadastrados e que estejam enquadrados com código de serviço em suas atividades;

II - deverá ser solicitada eletronicamente pelo Contribuinte e autorizada eletronicamente pela autoridade administrativa, e prevalecerá para o período autorizado;

III - será classificada com sub-série "eletrônica" e sua numeração obedecerá à ordem crescente e sequencial para cada um dos contribuintes, a partir do número 1 (um);

IV - será automaticamente gravada na escrituração do prestador de serviço;

§ 1º. Não será permitido o cancelamento de Nota Fiscal ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---