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Dec. Mun. Belford Roxo/RJ 2.130/05 - Dec. - Decreto do Município de Belford Roxo/RJ nº 2.130 de 29.12.2005

DOM-Belford Roxo: 29.12.2005

Regulamenta a Lei Complementar nº 075 de 02 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e estabelece obrigações acessórias relativas ao GISS - Guia de Informação de ISS Eletrônica.


A PREFEITA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO , Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe o Artigo 500 , da Lei Complementar nº 075, de 02 de dezembro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Belford Roxo, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Belford Roxo, ficam obrigadas a adotarem a ferramenta eletrônica GISSONLINE - GUIA DE INFORMAÇÃO DO ISSQN, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente, via Internet , a GISSONLINE - GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISSQN, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º A Guia de Informação do ISSQN será gerada por programa específico, disponibilizado gratuitamente:

I - via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, www.belfordroxo.rj.gov.br;

II - nos terminais destinados para esse fim, localizados na sede da Prefeitura Municipal ou onde vier à ser instalado;

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade fiscal.

§ 1º. O prestador de serviços deverá ( continua ... )

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