x
x
x
Lei Mun. Bebedouro/SP 2.632/97 - Lei do Município de Bebedouro/SP nº 2.632 de 25.03.1997

DOM-Bebedouro: 25.03.1997

Altera dispositivos da Lei nº 2.026, de 27 de dezembro de 1989.


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

EDNE JOSÉ PIFFER, Prefeito Municipal de Bebedouro, usando de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:


ARTIGO 1° - Passa a ter a seguinte redação o Artigo 14 da Lei n° 2026, 27 de dezembro de 1989: "ARTIGO 14 - O imposto será lançado para pagamento à vista, sem qualquer desconto, ficando ao contribuinte facultado optar por pagar em até 08 (oito) parcelas, caso em que ser atualizadas pela variação da UF1R.

ARTIGO 2º - Passa a ter a seguinte redação á alínea "b" do Artigo 119 da Lei n° 2026, de 27 de dezembro de 1989:

a;    

b) Multa de mora, de 0, 33% ao dia, até o limite máximo de 10%, calculada sobre o tributo corrigido monetariamente e;


ARTIGO 3º - As atividades constantes da tabela II - parte I, anexa á Lei
2026, de 27 de dezembro de 1989 (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Base de Cálculo - Preço do Serviço) cuja alíquota corresponde a, passarão a ser 5; as atividades, cuja alíquota corresponde a 5, passarão a ser e, as atividades cuja alíquota corresponde a 3, passarão a ser 2, exceto atividades a saber: 43-44-45-46-47-48-50-60-61-95-96, que manterão mesmas alíquotas.

ARTIGO 4° - Fica excluído da Tabela II - Parte 2 - inciso 01 - (Prestação de Serviço sob Forma de Trabalho Pessoal) anexa à Lei n° 2026, de 27 de dezembro de 1989, a atividade descrita no Item 4.


ARTIGO 5° - As despesas decorrentes com a execução da presente i correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente suplementadas se necessário for.

ARTIGO 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bebedouro, 25 de março de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?