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Dec. Mun. Bebedouro/SP 7.406/08 - Dec. - Decreto do Município de Bebedouro/SP nº 7.406 de 13.10.2008

DOM-Bebedouro: 13.10.2008

Aprova a regulamentação do sistema ISS Eletrônico e dá outras providências.


Considerando que a edição da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterou a estrutura do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e que a Lei Complementar Municipal nº 11, de 29 de dezembro de 2003, alterada pelas Lei Complementar nº 27, de setembro de 2005, Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 53, de 6 de novembro de 2007, adotou esta nova estrutura, incrementando a necessidade de fiscalização, inclusive pelos novos serviços tributáveis;

Considerando que não só os contribuintes estão obrigados a recolher o imposto, mas também os responsáveis, ou seja, os tomadores e os intermediários de serviços, quando obrigados a efetuar a retenção na fonte;

Considerando que se torna necessária a devida regulamentação para explicitar a conduta daqueles sujeitos passivos e agentes fiscais;

Considerando que se pretende modernizar a administração tributária pertinente ao imposto, tornando mais ágil e objetiva a obediência às prescrições legais, e, para tanto, é o sistema eletrônico o instrumento mais atual e moderno, sem excluir, entretanto, se necessário, outro sistema.

Considerando que serão beneficiados os prestadores, os tomadores e os intermediários dos serviços elencados na lista anexa à Lei, pela facilidade do cumprimento das suas obrigações, e também a própria administração, que ganhará em agilidade e com as inúmeras possibilidades de melhor fiscalizar e, por conseqüência, arrecadar;

Considerando o disposto no art. 151 da Lei Complementar 2.026, de 27 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), no art. 27, III, da Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 2003, e que as declarações feitas fornecerão à administração tributária as informações sociais, econômicas e fiscais devidamente individualizadas dos sujeitos passivos;

Reuniu-se neste Decreto todas as regras que permitirão a fiel aplicação das Leis ora regulamentadas.

Helio de Almeida Bastos, Prefeito Municipal de Bebedouro, no uso de suas atribuições conferidas por Lei,

DECRETA :

( continua ... )

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