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Dec. Mun. Bebedouro/SP 5.530/04 - Dec. - Decreto do Município de Bebedouro/SP nº 5.530 de 27.02.2004

DOM-Bebedouro: 27.02.2004

(Regulamenta dispositivos da Lei Complementar 11/2003, a qual criou e revogou dispositivos do CTM relativos ao ISSQN, e dá outras providências.)


DAVI PERES AGUIAR, Prefeito Municipal de Bebedouro, usando de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º A competência do município de Bebedouro para tributar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, regulado pela Lei Complementar nº 11 de 29 de dezembro de 2003, é determinada pelo local da prestação do serviço, assim considerado o estabelecimento prestador.

Parágrafo único. Estabelecimento prestador é o local utilizado, de qualquer forma, para a prestação do serviço.

Art. 2º Toda empresa ou profissional autônomo que exerça atividades relacionadas com a produção, a comercialização, a industrialização, a prestação de serviços ou execute atividades sociais, inclusive as sem finalidade lucrativa, salvo disposição em contrário, deverá promover sua inscrição no Cadastro Fiscal de Atividades da Prefeitura Municipal de Bebedouro, mesmo que imune a impostos ou isenta de tributos.

Parágrafo único. A inscrição, as alterações de dados cadastrais e seu cancelamento, no Cadastro Fiscal de Atividades da Prefeitura de Bebedouro são regidos pelas disposições da Lei 2026/89.

Art. 3º Para fins do disposto na Lei Complementar 11/2003, e neste Decreto, as empresas prestadoras de serviços domiciliadas em outros municípios estarão dispensadas da inscrição no cadastro fiscal de atividades da Prefeitura Municipal de Bebedouro, prevista no artigo anterior, quando utilizarem as instalações da própria empresa contratante para prestarem seus serviços.

Art. 4º Não serão tributados, os serviços contratados por tomadores estabelecidos no município de Bebedouro, quando executados integralmente em outros municípios, ressalvado o disposto no artigo seguinte.

Art. 5º Os serviços ( continua ... )

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