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Dec. Est. RN 21.185/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.185 de 09.06.2009

DOE-RN: 10.06.2009

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Protocolos ICMS 05, 06, 07 e 08, de 03 de abril de 2009.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 05, 06, 07 e 08, de 03 de abril de 2009 e no Ato Declaratório nº 03, de 24 de abril de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O art. 931 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 931. Nas operações internas, interestaduais e de importação com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, relacionados no Anexo 137, deste Regulamento com a respectiva classificação na NCM/SH, realizadas entre contribuintes situados nos Estados signatários do Protocolo ICM 19/85, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às saídas subseqüentes, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário (Prot. ICM 19/85 e Prots. ICMS 06/96, 44/08 e ( continua ... )

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