x
x
x
Dec. Est. RN 21.183/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.183 de 08.06.2009

DOE-RN: 09.06.2009

Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 30 do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. (...)

(...)

XIV - fizer venda de móvel ou automóvel adquirido com recursos da Campanha em prazo inferior a sessenta meses: 1.000 pontos para cada móvel ou automóvel;

XV - fizer venda de imóvel adquirido ou reformado com recursos da Campanha: 10.000 pontos para cada imóvel.

(...)."(NR)

Art. 2º O art. 36 do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 36. (REVOGADO)."(NR)

Art. 3º O art. 39 do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?