x
x
x
Port. SRP - MT 96/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 96 de 05.06.2009

DOE-MT: 08.06.2009

Altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.02), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 25 de 12.03.2014.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos procedimentos relativos à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS dos contribuintes obrigados à registro junto a Agência Nacional de Petróleo - ANP;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a denominação da Subseção II da Seção III do Capítulo III, bem como o caput do artigo 27 da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), passando a vigorar com a seguinte redação:

"Capítulo III

(...)

Seção III

(...)

Subseção II

Das Atividades Relacionadas com a Indústria do Petróleo, Biodiesel B100 e o Abastecimento Nacional de Combustíveis

"Artigo 27 A concessão de inscrição no CCE/MT e a respectiva alteração de quaisquer dos dados anteriormente declarados, de estabelecimento obrigado a registro e/ou autorização da Agência Nacional de Petróleo - ANP, ficam condicionadas à apresentação dos seguintes documentos, conforme o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?