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Port. SRP - MT 95/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 95 de 04.06.2009

DOE-MT: 08.06.2009

Introduz alterações na Portaria nº 029/2005-SEFAZ, de 14 de março de 2005 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estadu de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 029-2005-SEFAZ, de 14 de março de 2005, que institui modelo de Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica - NFPA-e - e dá outras providências, passa a vigorar conforme as alterações adiante indicadas:

I - alterada a alínea a do inciso I, o caput do inciso V, a alínea m do inciso VI e as alíneas d e g do inciso VII; acrescentadas as alíneas p e q ao inciso VI e alínea g ao inciso VIII; bem como revogada a alínea b do inciso V, todos pertencentes ao artigo 3º, conforme disposto a seguir:

"Artigo 3º (...)

I - (...)

a) a denominação "Nota Fiscal: Produtor ou Avulsa";

(...)

V - no quadro "PRODUTO":

(...)

b) REVOGADA;

(...)

VI - (...)

m) o valor do crédito do ICMS sobre o frete, se for o caso; e o valor a recolher do ICMS sobre o ( continua ... )

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