Port. SRP - MT 98/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 98 de 08.06.2009
DOE-MT: 09.06.2009
Introduz alterações na Portaria nº 248/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 15 da Portaria nº 99 de 10.06.2009.O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se promover ajustes na legislação tributária estadual;
RESOLVE:
Art. 1º A partir de 1º de abril de 2009, ficam excluídos do regime de que trata os artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, os contribuintes arrolados nos itens 3 e 4 do Anexo Único da Portaria nº 248/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008.
Art. 2º A partir de 1º de abril de 2009, ficam incluídos no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos ( continua ... )
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