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Port. SRP - MT 98/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 98 de 08.06.2009

DOE-MT: 09.06.2009

Introduz alterações na Portaria nº 248/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 15 da Portaria nº 99 de 10.06.2009.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 1º de abril de 2009, ficam excluídos do regime de que trata os artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, os contribuintes arrolados nos itens 3 e 4 do Anexo Único da Portaria nº 248/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008.

Art. 2º A partir de 1º de abril de 2009, ficam incluídos no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos ( continua ... )

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