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Port. Sub. Rec. Est. - MG 74/09 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 74 de 09.06.2009

DOE-MG: 10.06.2009

Altera a Portaria SRE nº 65, de 10 de outubro de 2008, que fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte e nas operações com mercadorias que especifica, nos municípios da área de abrangência da SRF/Montes Claros.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição prevista no § 2º do art. 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002 e no Decreto 43.193, de 14 de fevereiro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SRE nº 65, de 10 de outubro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

ItemProdutoUnidadePreço Mínimo (R$)
1(...)
(...)(...)(...)(...)
1.7Feijão Aporé/jalosaca 60 kg120
1.8Feijão Cariocasaca 60 kg90
(...)(...)(...)(...)
1.12Milho em grãosaca 60 kg( continua ... )

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