Decreto do Estado de Minas Gerais n� 45.114 de 09.06.2009 (Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o

Dec. Est. MG 45.114/09 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais n� 45.114 de 09.06.2009

DOE-MG: 10.06.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto n� 44.509, de 3 de maio de 2007, e d� outras provid�ncias.

O VICE-GOVERNADOR, no exerc�cio do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constitui��o do Estado, tendo em vista o disposto no art. 8� da Lei n� 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Conv�nio ICMS n� 37, de 24 de abril de 1989,
DECRETA:
Art. 1� A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

81 (...) (...)
81.1
(...)
81.4
81.6
81.7
(...)
b) pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras P�blicas (SETOP), ou por terceiro delegado mediante concess�o daquela, quando na Regi�o Metropolitana de Belo Horizonte ou em linha semi-urbana.
(...)
(...)
b) do atendimento dos requisitos previstos no subitem 81.2 far-se-� mediante dilig�ncia fiscal, exceto quanto � veda��o de emiss�o de bilhete de passagem.
A veda��o quanto � emiss�o de bilhete de passagem, prevista na al�nea "a" do subitem ( continua ... )

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