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Dec. Est. AL 4.149/09 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.149 de 09.06.2009

DOE-AL: 10.06.2009

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS 13/09, de 3 de abril de 2009, que altera o Convênio 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do icms, para prestações de serviços de telecomunicações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando o disposto no Convênio ICMS 13, de 3 de abril de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativa nº 1500-8619/2009,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - as alíneas e e f ao inciso III do art. 617:

"Artigo 617. Às empresas de telecomunicações relacionadas em Ato Cotepe, será dispensado o seguinte tratamento tributário (Convênios ICMS 126/98 e 22/08):

(...)

III - autorização para emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC) e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST), por sistema eletrônico de processamento de dados, em uma única via, abrangendo todas as prestações de serviços realizadas por todos os seus estabelecimentos, observando-se (CONV. ICMS 30/99):

(...)

e) as empresas que atenderem as disposições do Convênio 115/03, de 12 de dezembro de 2003, ficam dispensadas do cumprimento das obrigações previstas na alínea b deste inciso e nos §§ 3º e ( continua ... )

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