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Res. ANP 13/09 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 13 de 09.06.2009

D.O.U.: 10.06.2009

(Estabelece os requisitos necessários para o cadastramento de empresas interessadas em fornecer produto marcador, exercendo suas atividades no âmbito da marcação dos Produtos de Marcação Compulsória indicados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 8º da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e com base na Resolução de Diretoria nº 469 de 2 de junho de 2009,

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, cabe à ANP implementar a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;

CONSIDERANDO que o inciso I, do art. 1º, da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, estabelece que constitui crime contra a ordem econômica adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da Lei;

CONSIDERANDO que a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, alterada pela Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estabelece, em seu art. 5º, §4º, que os hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel serão identificados mediante marcação, nos termos e condições estabelecidos pela ANP; e

CONSIDERANDO que a Portaria ANP Nº 274, de 1º de novembro de 2001, estabelece a obrigatoriedade de adição de marcador a solventes e a derivados de petróleo eventualmente indicados pela ANP, bem como a proibição da presença de marcador na ( continua ... )

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