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Port. DRF/ITAJAÍ 62/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ - DRF/ITAJAÍ nº 62 de 09.06.2009

D.O.U.: 10.06.2009

Disciplina o agendamento de verificação física de mercadorias nos recintos da jurisdição da DRF/Itajaí.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ, no uso da atribuição do inciso VIII do art. 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º A verificação de mercadorias, nos recintos da jurisdição da DRF/Itajaí, será realizada mediante agendamento, em conformidade com as regras a seguir:

I - a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí encaminhará ao fiel depositário, com até dois turnos de antecedência, a relação de mercadorias que serão submetidas à verificação física em seu recinto;

II - o fiel depositário deverá comunicar os importadores, exportadores ou os seus representantes e os órgãos anuentes do agendamento, bem como afixar, de imediato, em local de fácil acesso, a agenda de verificação de mercadorias, podendo publicá-la, também, em seu sítio na internet;

III - o fiel depositário deverá providenciar, com até uma hora de antecedência, o posicionamento das correspondentes mercadorias para a realização da verificação física;

IV - os importadores, exportadores ou seus representantes deverão comparecer ao recinto em que se encontre a mercadoria a ser verificada, na data e horário previstos;

V - na ausência do importador, exportador ou de seus representantes na data e horário previstos para a conferência, a mercadoria depositada no recinto poderá ser submetida a verificação física na presença do depositário ou de seu preposto que, nesse caso, representará o importador ou exportador, inclusive para firmar termo que verse sobre a quantificação, a descrição e a identificação da mercadoria.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 73 de ( continua ... )

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