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LC Mun. Araruama/RJ 23/01 - LC - Lei Complementar do Município de Araruama/RJ nº 23 de 30.12.2001

DOM-Araruama: 30.12.2001

Dispõe sobre o sistema tributário do Município de Araruama e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA Faço saber que a Câmara Municipal de Araruama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Disposições Preliminares

Art. 1º Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e demais leis complementares tributárias, e na Lei Orgânica do Município, esta lei institui o Sistema Tributário do Município de Araruama, regulando toda matéria tributária de competência municipal.

Parágrafo único. Esta lei tem a denominação de Código Tributário do Município de Araruama (CTMA).

LIVRO PRIMEIRO
Tributos de Competência do Município

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º São tributos de competência do Município de Araruama:

I - Impostos:

a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

b) Sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição (ITBI);

c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal (ISSQN).

d) Adicional do ISSQN incidente sobre os serviços supérfluos definidos em lei federal (ADISS). (Adicional sobre o ISSQN (ADISS) foi criado pela Emenda Constitucional nº 31 de 14/12/2000.)

II - taxas:

a) em razão do exercício do poder de polícia:

1 - Taxa de Vigilância Controle e Fiscalização de Estabelecimentos (TVCF);

2 - Taxa de Licença para Estabelecimento (TL);

3 - Taxa de Autorização para o Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante (LEA);

4 - Taxa de Licença e Fiscalização de Obras Realizadas em Logradouros Públicos (TOLP);

5 - Taxa de Licença para Execução de Obra Particular ( continua ... )

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