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Dec. Mun. Araruama/RJ 68/08 - Dec. - Decreto do Município de Araruama/RJ nº 68 de 12.06.2008

DOM-Araruama: 12.06.2008

Regulamenta a obrigatoriedade de Emissão da Nota Fiscal Eletrônica e a Responsabilidade Tributária pela retenção do ISSQN e dá outras providências.


Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito Municipal de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso VII da Lei Orgânica do Município,

Considerando, a obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem nota fiscal de serviços, cabendo à administração pública envidar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

Considerando, que a Secretaria Municipal de Fazenda vem disponibilizando e ministrando treinamento para todos os escritórios de contabilidade, substitutos tributários e contribuintes;

Considerando, que todos os substitutos tributários nomeados possuem uma estrutura mínima de informática que podem auxiliar os prestadores de serviços, quando necessário, ao preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica Inteligente - NFeI diretamente da página eletrônica do Município na Internet;

Considerando, que todos os contribuintes prestadores de serviços com receita bruta anual igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) possuem estrutura mínima de informática possibilitando-os a utilizar a internet para emissão da Nota Fiscal Eletrônica Inteligente - NFel diretamente da página eletrônica do Município na Internet;

Considerando, que todos os contribuintes prestadores de serviços localizados no Município de Araruama, que realizaram o cadastramento em atendimento ao Decreto nº 098/2007, possuem login e senha de acesso para a emissão da Nota Fiscal eletrônica Inteligente - NFel;

Considerando, que o sistema de informática do Município, através da emissão da Nota Fiscal Eletrônica Inteligente - NFeI registra em seu banco de dados, individualmente as retenções do ISSQN e outros dados, não sendo necessariamente emitir uma guia para cada operação;

Considerando, que o Município disponibilizou um sistema denominado Declaração Eletrônica de Serviços - DeS a ser instalado no computador de cada contribuinte prestador de serviços a fim de registrar todos os dados das notas fiscais de serviços tomados de prestadores de serviços de outro Município;

Considerando, que o sistema de informatização eletrônica terá o controle dos dados referentes às Notas Fiscais Eletrônicas Inteligentes - NFeI emitidas e de todos os dados referentes às informações enviadas para o Município através da Declaração Eletrônica de Serviços - DeS, sendo que, com estes dados será gerado o Livro Fiscal eletrônico;

Considerando, que a não retenção do imposto no ato do pagamento dos serviços, torna o tomador do serviço co-responsável pelo seu recolhimento;

DECRETA ( continua ... )

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