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Lei Mun. Araras/SP 3.362/01 - Lei do Município de Araras/SP nº 3.362 de 27.12.2001

DOM-Araras: 27.12.2001

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araras e dá outras providências.


LUIZ CARLOS MENEGHETTI, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei :

Parte Geral

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º Integram o sistema tributário do Município:

I - Os Impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição Federal;

c) sobre transmissão "Inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

II - As Taxas, em razão do exercício do Poder de Polícia Administrativa do Município;

III - A Contribuição de Melhoria, decorrente de Obras Públicas.

Parágrafo único. Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

CAPÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º A expressão legislação tributária compreende as Leis, os Decretos, e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a ele pertinentes.

Art. 4º Somente a Lei pode estabelecer:

I - A instituição de tributos ou a sua extinção;

II ( continua ... )

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