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Dec. Mun. Araras/SP 5.156/04 - Dec. - Decreto do Município de Araras/SP nº 5.156 de 01.12.2004

DOM-Araras: 01.12.2004

Regulamenta o pedido de restituição e/ou Compensação de Tributos e Contribuições, nos termos dos artigos 61 e 67/A do Código Tributário Municipal e dá providências correlatas.


 
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LUIZ CARLOS MENEGHETTI, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, usando de suas prerrogativas legais, em conformidade com o que lhe faculta o artigo 62, VI, da Lei Orgânica do Município de Araras.

DECRETA:

Art. 1º Os pedidos de restituição ou compensação de tributos e contribuições de competência do município, previstos nos artigos 61 e 67/A do Código Tributário do Município de Araras, bem como os procedimentos administrativos a eles relacionados, serão efetuados em conformidade com o disposto neste Decreto.

I - ABRANGÊNCIA

Art. 2º Poderá ser objeto de pedido de restituição ou compensação total ou parcial o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição municipal, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I - Cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido;

II - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

II - RESTITUIÇÃO

Art. 3º A restituição em espécie de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, a título de tributo ou contribuição nas hipóteses relacionadas no art. 2º, serão efetuadas a requerimento do contribuinte, dirigido à Secretaria Municipal da Fazenda acompanhado dos comprovantes do pagamento ou recolhimento e do demonstrativo dos cálculos, ( continua ... )

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