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Dec. Mun. Araras/SP 5.059/04 - Dec. - Decreto do Município de Araras/SP nº 5.059 de 28.01.2004

DOM-Araras: 28.01.2004

Altera a redação dos dispositivos que menciona, constantes do decreto nº 5.052 de 08 de janeiro de 2004, e dá outras providencias correlatas.


LUIZ CARLOS MENEGHETTI, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, em conformidade com o que lhe faculta o art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araras - LOMA,

DECRETA :

Art. 1º Fica devidamente alterada a redação dos dispositivos que menciona, constantes do Decreto nº 5.052, de 08 de janeiro de 2.004, que passam a vigor da seguinte forma:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. No caso de prestação de serviços que se referem as atividades constantes dos itens I a XXII do artigo 182 da Lei nº 3.362/2001 e alterações introduzidas pela Lei 3.609/2003, não deverá ser obedecido o valor limite constante do "caput", quando os serviços forem prestados por empresas não constituídas juridicamente no município de Araras.

Artigo 3º Quando da emissão da Nota Fiscal, da Fatura ou do Recibo de Prestação de Serviços, por empresas constituídas juridicamente no município de Araras, com valor igual ou superior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a contratada deverá destacar o valor da retenção, aplicando-se a alíquota correspondente prevista na Lista de Serviços anexa ao Código Tributário Municipal, sob o título "Retenção do ISSQN", que deverá ser retido pelo tomador de serviços, não podendo ser deduzido do valor total do respectivo documento, surtindo efeito apenas no ato da quitação dos serviços.

Parágrafo único. (...)

Artigo 9º Os prestadores de serviços, com recolhimento do ISSQN nos termos do artigo 189, da Lei nº 3.362/2001 e alterações introduzidas pela Lei 3.609/2003, bem como os tomadores de serviços, deverão, obrigatoriamente, apresentar ao Serviço de Fiscalização Tributária até o último dia útil do mês subseqüente da emissão da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo de Prestação de Serviços, Demonstrativo Analítico dos valores ( continua ... )

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