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Dec. Mun. Araras/SP 5.052/04 - Dec. - Decreto do Município de Araras/SP nº 5.052 de 08.01.2004

DOM-Araras: 08.01.2004

Dispõe sobre a Regulamentação do Sistema de Retenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto na Lei nº 3.362, de 27 de Dezembro de 2.001 com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.609/2003 (Código Tributário do Município de Araras)


LUIZ CARLOS MENEGHETTI, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, em conformidade com o que lhe faculta o art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araras - LOMA,

DECRETA :

Art. 1º Fica devidamente regulamentado o sistema de retenção na fonte, previsto no artigo 205, parágrafo 3º da Lei nº 3.362, de 27 de dezembro de 2.001, com as alterações introduzidas pela Lei 3.609/2003 (Código Tributário do Município de Araras - C.T.M.A.), relativamente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, de serviços prestados no território do Município das atividades constantes dos incisos I a XXII, do artigo 182 das mencionadas normas legais, independente da atividade exercida e do domicílio do prestador dos serviços, e/ou das empresas prestadoras de serviços cadastradas junto ao Município de Araras.

Art. 2º Deverão efetuar a retenção do ISSQN com base nas normas previstas neste Decreto, todas as pessoas jurídicas constituídas no Município de Araras, que se enquadrarem como tomadoras de serviços, cujo valor da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo de Prestação de Serviços, seja igual ou superior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

§ 1º. No caso de prestação de serviços que se referem as atividades constantes dos itens I a XXII do artigo 182 da Lei nº 3.362/2001 e alterações introduzidas pela Lei 3.609/2003, não deverá ser obedecido o valor limite constante do "caput", quando os serviços forem prestados por empresas não constituídas juridicamente no município de Araras. (Este artigo foi alterado pelo Decreto nº 5.158 de 2004.)

§ 2º. Enquadram-se também no "caput" desse artigo os condomínios estabelecidos no município de Araras, devendo portanto os mesmos se cadastrar junto ao Cadastro de Produtores, Comércio, ( continua ... )

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