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Dec. Mun. Araras/SP 3.514/90 - Dec. - Decreto do Município de Araras/SP nº 3.514 de 26.11.1990

DOM-Araras: 26.11.1990

(Disciplina a aplicação dos dispositivos do Código Tributário do Município de Araras.)


 
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARAS

(PARTE INTEGRANTE DO DECRETO N. 3.514 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1990)

CAPÍTULO - I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.) - Este Regulamento disciplina a aplicação dos dispositivos do Código Tributário do Município de Araras.

Art. 2.) - As tabelas constantes do Código Tributário em forma de Anexos, serão publicadas sempre que sofrerem alterações por qualquer motivo.

Art. 3.) - São autoridades fiscais, todos aqueles cujas atribuições sejam definidas em legislações específicas.

      Art. 4.) - É autoridade para julgar em primeira instância, o Secretário Municipal da Fazenda, tanto nos casos de reclamações contra lançamento conforme preceitua o artigo 106, como situações previstas no artigo 113, do Código Tributário.

CAPÍTULO - II -

DAS ISENÇÕES E CANCELAMENTOS DE DÉBITOS

      Art. 5.) - Verificada a qualquer tempo, a inobservância das formalidades que condiciona isenções, será a mesma cancelada.

      Parágrafo Único) - O cancelamento das isenções dar-se-á:

      a) - de ofício, mediante processo instaurado pela repartição fazendária;

      b) - por solicitação do contribuinte beneficiário, dentro de 20(vinte) dias, contados da cessação dos fatores condicionantes da ( continua ... )

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