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Lei Mun. Arapongas/PR 3.074/04 - Lei do Município de Arapongas/PR nº 3.074 de 05.02.2004

DOM-Arapongas: 05.02.2004

Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, Decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os contribuintes enquadrados como prestadores de serviços, na lista anexa à Lei Municipal nº 3.072, de 30 de dezembro de 2003, relativos aos subitens abaixo:

I - 6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres;

II - 14.09 - Alfaiataria e costura;

III - 17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Arapongas, 05 de fevereiro de 2004.

JOSÉ A. BISCA

Prefeito

DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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