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Lei Mun. Arapongas/PR 3.073/04 - Lei do Município de Arapongas/PR nº 3.073 de 05.02.2004

DOM-Arapongas: 05.02.2004

Altera alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), constantes do Anexo I da Lei municipal nº 3.072/03 e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas e aprovados os serviços constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 3.072, de 30 de dezembro de 2003, na forma da tabela anexa.

Parágrafo único. O Anexo I, incluso, é parte integrante da Lei mencionada neste artigo, ficando sem efeito o anteriormente publicado.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Arapongas, 05 de fevereiro de 2004.

JOSÉ A. BISCA

Prefeito

DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA

Secretário Municipal de Administração

ANEXO I
PARA CÁLCULO E COBRANÇA DO ISSQN LEI Nº 3.073/2004

ÍtemSERVIÇOAlíquota s/ preço do serviço (%)
1Serviços de informática e congêneres. Subitens 1.01 a 1.082
2Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. Subitem 2.01( continua ... )

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