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Lei Mun. Arapongas/PR 2.854/01 - Lei do Município de Arapongas/PR nº 2.854 de 19.12.2001

DOM-Arapongas: 19.12.2001

Institui o Código Tributário do Município de Arapongas


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO ÚNICO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

Parágrafo único. Esta lei tem a denominação de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS".

Art. 2º Integram o sistema tributário do Município:

I - Impostos:

a)- sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b)- sobre serviços de qualquer natureza;

c)- sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis.

II - Taxas:

a)- pelo exercício de poder de polícia;

b)- de serviços urbanos;

c)- de serviços diversos.

III - Contribuição de melhoria.

TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 3º O Município de Arapongas, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e deste Código, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 4º A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da constituição.

§ 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º. A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar ( continua ... )

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