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Dec. Mun. Arapongas/PR 584/05 - Dec. - Decreto do Município de Arapongas/PR nº 584 de 06.09.2005

DOM-Arapongas: 06.09.2005

Regulamenta os artigos 18 a 21 da Lei nº 3.072, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e estabelece obrigações acessórias relativas ao GISS - Guia de Informação de ISS Eletrônica.


LUIZ ROBERTO PUGLIESE, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, tendo em visto o artigo 18 da Lei nº 3.072, de 30 de dezembro de 2003, e demais disposições contidas na Lei Orgânica deste Município,

DECRETA :

Art. 1º Ficam substituídos às guias de recolhimento mensal e os "carnês" de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - regime de faturamento e estimativa, de que trata o artigo 18 da Lei 3.072/2003, pela Guia de Recolhimento do ISSQN, emitida através da ferramenta GISS-ONLINE, a partir da competência de setembro de 2005.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Arapongas, ficam obrigadas a adotarem a ferramenta eletrônica GISS-ONLINE - GUIA DE INFORMAÇÃO DO ISSQN, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente, via Internet, a GISS-ONLINE - GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISSQN, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º A Guia de Informação do ISSQN será gerada por programa específico, disponibilizado gratuitamente:

I - via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Arapongas, www.arapongas.pr.gov.br;

II - nos terminais destinados para esse fim, sito na Praça Pio XII, s/n - Centro.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável ( continua ... )

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