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Dec. Mun. Arapongas/PR 211/06 - Dec. - Decreto do Município de Arapongas/PR nº 211 de 18.04.2006

DOM-Arapongas: 18.04.2006

(Regulamenta as disposições do art. 18 da Lei 3.072, de 30 de dezembro de 2003, que dispôs sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município e altera prazo para o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).)


LUIZ ROBERTO PUGLIESE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e à vista do art. 6º da Lei nº 3.072, de 30 de dezembro de 2003,

Resolve :

Art. 1º Fica alterado o prazo para o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em decorrência de obrigação por retenção na fonte, ou seja, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da contratação dos serviços, conforme disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 3.172/2003.

Art. 2º O recolhimento do imposto a partir do dia seguinte à data estipulada no "caput" deste artigo implica a cobrança do imposto acrescido de juros e multa moratória, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º O dispositivo previsto nesse Decreto passa a vigorar a partir da competência maio/2006, cujo vencimento dar-se-á em 20 de junho de 2006.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Arapongas, 18 de abril de 2006.

LUIZ ROBERTO PUGLIESE

Prefeito

JOSIAS BORGES GAMERO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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